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Acompanhamento Processual

Andamentos

RE 905357 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: RR - RORAIMA
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão
RECTE.(S) ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
RECDO.(A/S) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA 
ADV.(A/S) GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR) 
ADV.(A/S) JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) 
ADV.(A/S) SHIGUERU SUMIDA (28475/BA, 14870/DF, 99888/PR) 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM 
ADV.(A/S) DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (08043/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE 
ADV.(A/S) FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF) 
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA 
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
12/03/2020  Expedido(a)  Ofício 859/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Remessa de 2 CDs - BO313007399BR - Data da Remessa: 12/03/2020  
11/03/2020  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE  
18/02/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº  Guia: 4456/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA  
18/02/2020  Transitado(a) em julgado  18/02/2020  
23/01/2020  Manifestação da PGR   
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
19/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
19/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
18/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
18/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
18/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
18/12/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2019 - ATA Nº 195/2019. DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
06/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
06/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 39, de 29/11/2019. DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019  
03/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
02/12/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
02/12/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
29/11/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 864 da repercussão geral, homologou o pedido de extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.  
29/11/2019  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Novembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .  
26/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/11/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/11/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
26/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 257, divulgado em 25/11/2019  
22/11/2019  Despacho  Em 21.11.2019, ref. às Petições 70.062, 71.597 e 71.933/2019: "...INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."  
22/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  para análise das petições 71808/2019 e 71933/2019  
14/11/2019  Petição  Oposição - Petição: 71933 Data: 14/11/2019 às 14:27:38  
13/11/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 71808 Data: 13/11/2019 às 18:28:39  
13/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/11/2019  Petição  Manifestação - Petição: 71597 Data: 13/11/2019 às 10:34:41  
12/11/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 373-2019.AM - Agendado para: 22/11/2019.  
07/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/11/2019  Petição  Manifestação - Petição: 70062 Data: 06/11/2019 às 18:14:46  
29/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 115/2019. DJE nº 235, divulgado em 28/10/2019  
28/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 373-2019.AM - Agendado para: 15/11/2019.  
28/10/2019  Retirado de mesa  Pleno em 28/10/2019 14:30:12 -  
09/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/09/2019  Petição  Manifestação - Petição: 52322 Data: 02/09/2019 às 19:51:13 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DF  
27/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 50838 Data: 27/08/2019 às 19:27:01- "OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUI, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SERGIPE, TOCANTINS E O DF... pugnam pela rejeição do pedido de extinção do feito."  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
22/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
22/08/2019  Petição  O ESTADO DE RORAIMA manifesta-se pelo prosseguimento do feito . Manifestação - Petição: 49305 Data: 22/08/2019 às 11:26:39  
20/08/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
19/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
16/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
13/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
13/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
13/08/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
12/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
12/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
12/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 174, divulgado em 09/08/2019  
07/08/2019  Despacho  Em 7.8.2019, ref. à Petição/STF 45.207/2019: "Concedo o prazo comum e improrrogável de 15 dias para que a parte contrária e os amici curiae, se assim desejarem, apresentem manifestação a respeito da petição em referência. Publique-se."  
07/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
07/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 45281 Data: 07/08/2019 às 15:33:53  
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 45207 Data: 07/08/2019 às 13:04:42  
06/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
06/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
06/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019  
30/07/2019  Despacho  Em 12 de julho de 2019: "(...) Petição 41.289/2019. O presente pedido, formulado por parte estranha a este processo, deve ser dirigido aos Juízos que suspenderam as demandas individuais, razões pelas quais O INDEFIRO. Publique-se."  
11/07/2019  Petição  Interessado - Petição: 41289 Data: 11/07/2019 às 12:19:10  
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 25/09/2019  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
18/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/02/2019  Manifestação da PGR   
14/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
13/02/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
12/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
07/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
07/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
07/02/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2019 - ATA Nº 5/2019. DJE nº 24, divulgado em 06/02/2019  
07/02/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
01/02/2019  Juntada  em 18/12/2018, da certidão de julgamento referente à sessão virtual de 7 a 13/12/2018  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
19/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 42, de 14/12/2018. DJE nº 273, divulgado em 18/12/2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 13/06/2019  
14/12/2018  Embargos rejeitados  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.  
14/12/2018  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .  
07/12/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
29/11/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 123/2018. DJE nº 254, divulgado em 28/11/2018  
27/11/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: RE-AgR-ED - Agendado para: 07/12/2018.  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
23/11/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
22/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/11/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 76951/2018  
22/11/2018  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 76951 Data: 22/11/2018 às 14:26:40  
21/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
16/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
14/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
14/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
14/11/2018  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2018 - ATA Nº 172/2018. DJE nº 241, divulgado em 13/11/2018  
09/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 36, de 06/11/2018. DJE nº 238, divulgado em 08/11/2018  
06/11/2018  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
06/11/2018  Agravo regimental não conhecido  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.  
06/11/2018  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Novembro de 2018 (Segunda-feira), às 23:59 .  
29/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/10/2018  Petição  Manifestação - Petição: 71601 Data: 26/10/2018 às 18:35:27  
26/10/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
18/10/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 103/2018. DJE nº 222, divulgado em 17/10/2018  
16/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 26/10/2018.  
16/10/2018  Retirado de mesa  1ª Turma em 16/10/2018 18:35:26 - RE-AgR  
11/10/2018  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
05/10/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
27/09/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma  PAUTA Nº 88/2018. DJE nº 205, divulgado em 26/09/2018  
25/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 05/10/2018.  
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/09/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 60900 Data: 13/09/2018 às 11:27:16  
12/09/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 59361/2018  
06/09/2018  Petição  Agravo Regimental - Petição: 59361 Data: 06/09/2018 às 14:13:39  
10/05/2018  Retificação  DJe n. 90/2018 (divulgado em 9/5/2018) Retificação da publicação da inclusão em pauta do RE 905.357/RR (Pauta n. 26/2018, DJe 10/04/2018), para fins de intimação das partes - Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE e Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima - admitidas como amici curiae, conforme despacho de 20/2/2018 (DJe de 23/2/2018).  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
23/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
17/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
16/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018  
13/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
13/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
13/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
12/04/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 20688 Data: 12/04/2018 às 17:00:51  
11/04/2018  Indeferido  Em 10.4.2018, ref. às Petiçôes 19.586/2018 e 19.694/2018: "...INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."  
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 26/2018. DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018  
09/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 19694 Data: 09/04/2018 às 17:06:20  
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 19586 Data: 09/04/2018 às 14:59:08  
05/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 05/04/2018 18:44:41  
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  
03/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  
03/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  
26/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/03/2018  Indeferido  Em 23.3.2018, ref. à à Petição 12.625/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."  
26/03/2018  Indeferido  Em 23.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."  
26/03/2018  Deferido  Em 23.3.2018, ref. à Petição/STF 12.802/2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."  
14/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
14/03/2018  Publicação, DJE  DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018  
12/03/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 12802 Data: 12/03/2018 às 17:20:51  
12/03/2018  Petição  Manifestação - Petição: 12625 Data: 12/03/2018 às 11:55:04  
09/03/2018  Indeferido  Em 8.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
05/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
02/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
02/03/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
27/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/02/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 8955 Data: 26/02/2018 às 19:02:02  
23/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/02/2018  Certidão  que foi desentranhada destes autos a Petição 6324/2018 e juntada ao RE 1.007.271, em cumprimento a decisão de 19.2.2018.  
23/02/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
23/02/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
23/02/2018  Recebimento dos autos  do gabinete.  
23/02/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 8347 Data: 23/02/2018 às 15:47:01  
23/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/02/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
23/02/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
23/02/2018  Publicação, DJE  DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018  
23/02/2018  Publicação, DJE  DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018  
22/02/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 8151 Data: 22/02/2018 às 19:13:14  
20/02/2018  Indeferido  Em 19.2.2018, ref. ao pedido do SINDSAÚDE, ASSEDISF, SINDIFICO e AES: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."  
20/02/2018  Deferido  Em 19.2.2018, ref. ao pedido da FENASEPE e pelos Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima : "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Desentranhe-se a peça constante da Petição 6324/2018 e juntem-na ao RE 1.007.271. Publique-se."  
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/02/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 6324 Data: 16/02/2018 às 13:34:07  
12/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/12/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 77503 Data: 19/12/2017 às 19:03:51  
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/12/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 75404 Data: 12/12/2017 às 14:31:57  
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/11/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 72280 Data: 29/11/2017 às 14:49:24  
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/11/2017  Juntada de AR  OFÍCIO CIRCULAR - AR's (peça 66)  
27/11/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 71651 Data: 27/11/2017 às 15:02:48  
20/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/11/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 69550 Data: 17/11/2017 às 17:19:09  
16/11/2017  Expedido(a)  Ofício 25414/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO977330935BR - Data da Remessa: 16/11/2017  
14/11/2017  Comunicação assinada  ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO  
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/11/2017  Publicação, DJE  DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017  
06/11/2017  Publicação, DJE  DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017  
30/10/2017  Expedido(a)  OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR  
30/10/2017  Expedido(a)  Ofício 23693/2017 - Ao Senhor JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Secretário-Geral do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Acórdão. - JS957196088BR - Data da Remessa: 30/10/2017  
30/10/2017  Certidão  ILEGIBILIDADE  
30/10/2017  Convertido em eletrônico   
27/10/2017  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR  
27/10/2017  Comunicação assinada  OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR  
27/10/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 64516 Data: 27/10/2017 às 16:38:58  
26/10/2017  Expedido(a)  Intimação 6720/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - Com cópia do Despacho - JS953766345BR - Data da Remessa: 26/10/2017  
26/10/2017  Expedido(a)  Intimação 6687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953791359BR - Data da Remessa: 26/10/2017  
26/10/2017  Juntada de AR  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR  
25/10/2017  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício e 1 ofício-circular. Despacho de 19/10/2017.  
24/10/2017  Comunicação assinada  Carta  
24/10/2017  Publicação, DJE  DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017  
23/10/2017  Comunicação assinada  Carta  
23/10/2017  Publicação, DJE  DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017  
19/10/2017  Determinada a Suspensão Nacional  Em 19.10.2017: "...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."  
19/10/2017  Ciência  pelo Distrito Federal, da decisão de 18/10/2017, o sr. Procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente e no DJe.  
19/10/2017  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
18/10/2017  Deferido  Em 18.10.2017, ref. à Petição/STF 59.195/2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."  
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/10/2017  Juntada a petição nº   59195/2017. 59195/2017  
09/10/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 59195 Data: 09/10/2017 às 12:10:04  
06/10/2017  Expedido(a)  Intimação 6425/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR - Data da Remessa: 06/10/2017  
05/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/10/2017  Comunicação assinada  Carta  
04/10/2017  Publicação, DJE  DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017  
02/10/2017  Indeferido  Em 28.9.2017: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."  
25/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/09/2017  Juntada a petição nº   55267/2017. 55267/2017  
25/09/2017  Juntada a petição nº   55058/2017. 55058/2017  
22/09/2017  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 55267 Data: 22/09/2017 às 15:25:34  
22/09/2017  Lançamento indevido  19/06/2017 - Negado seguimento Justificativa:  
21/09/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 55058 Data: 21/09/2017 às 18:04:13  
19/06/2017  Negado seguimento  Em 16.6.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."  
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
27/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/09/2016  Juntada a petição nº   14058/2016. 14058/2016  
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/09/2016  Juntada a petição nº   51663/2016. 51663/2016  
14/09/2016  Petição  51663/2016 - 14/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.  
14/09/2016  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1560098/1560098  
22/03/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 14058 Data: 22/03/2016 às 21:02:25  
22/03/2016  Vista à PGR   
21/03/2016  Despacho  Em 18.3.2016: "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para parecer."  
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/03/2016  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2016 - ATA Nº 31/2016. DJE nº 49, divulgado em 15/03/2016  
11/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 5, de 03/03/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016  
07/03/2016  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.03.2016.  
03/03/2016  Recebidos em parte  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.  
01/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento  Pleno em 01/03/2016 18:46:31 - RE-ED  
24/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/02/2016  Juntada a petição nº   7261/2016. 7261/2016  
24/02/2016  Juntada a petição nº   6745/2016. 6745/2016  
23/02/2016  Petição  7261/2016 - 23/02/2016 - FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.  
22/02/2016  Petição  6745/2016 - 22/02/2016 - (Via Fax) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.  
19/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/02/2016  Juntada a petição nº   4582/2016. 4582/2016  
18/02/2016  Recebimento dos autos  ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 1471576/1471576  
11/02/2016  Petição  Manifestação - Petição: 4582 Data: 11/02/2016 16:51:54.407 GMT-02:00  
18/12/2015  Autos emprestados  ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 13742/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)  
17/12/2015  Publicação, DJE  DJE nº 254, divulgado em 16/12/2015  
14/12/2015  Despacho  Em 14.12.2015: "...manifeste-se o Estado de Roraima, em 15 (quinze) dias, para que esclareça se (a) possui interesse no julgamento do presente recurso extraordinário; e (b) foi inteiramente solucionada, no âmbito administrativo, a controvérsia relativa ao Tema 864, cuja repercussão geral foi reconhecida neste processo. Publique-se. Intime-se."  
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/12/2015  Juntada a petição nº   64749/2015. 64749/2015  
11/12/2015  Juntada a petição nº   64748/2015. 64748/2015  
11/12/2015  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 63642/2015  
10/12/2015  Petição  64749/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.  
10/12/2015  Petição  64748/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Informa a perda de objeto e requer providências.  
04/12/2015  Petição  63642/2015 - 04/12/2015 - (Via Fax) Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.  
27/11/2015  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2015 ATA Nº 57/2015 - DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015  
10/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  2885/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI  
09/11/2015  Redistribuído  MIN. TEORI ZAVASCKI. Impedido(a): MIN. CELSO DE MELLO; MIN. MARCO AURÉLIO; MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. EDSON FACHIN  
06/11/2015  Conclusos à Presidência   
06/11/2015  Publicação, DJE  DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015  
04/11/2015  Despacho  Encaminhem-se os autos à Presidência p/ fins de redistribuição...  
30/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.  
09/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral   
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  2004/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN  
12/08/2015  Distribuído  MIN. EDSON FACHIN  
12/08/2015  Autuado   





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