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Pet 9218 - PETIÇÃO

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
REQTE.(S) DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
26/11/2020  Vista à PGR  Completo  
25/11/2020  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
25/11/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
25/11/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 24/11/2020.  
24/11/2020  Prejudicado  "1. Com a suspensão dos efeitos da decisão de afastamento do Senador Chico Rodrigues da função parlamentar, resta prejudicado o pedido, formulado pelos Senadores da República Randolph Rodrigues e Alessandro Vieira, a respeito do rito a ser adotado na votação da manutenção da medida cautelar pela Casa Legislativa. 2. Com o levantamento do sigilo dos autos, também resta prejudicado o pedido de acesso formulado pelo Diretório Nacional do Democratas, já que o processo se tornou público. 3. Dê-se ciência à PGR e à Polícia Federal acerca dos documentos juntados aos autos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Brasília, 24 de novembro de 2020."  
23/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  Completo  
19/11/2020  Certidão  de Apensamento de Documentos  
19/11/2020  Juntada a petição nº   99048/2020. 99048/2020  
19/11/2020  Petição  99048/2020 - 19/11/2020 - Ofício Nº 265/2020/PJDPP/MPRR, Ministério Público do Estado de Roraima, 13/11/2020 - Presta informações.  
10/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/11/2020  Juntada a petição nº   95383/2020. 95383/2020  
09/11/2020  Petição  95383/2020 - 09/11/2020 - N. 362293/2020, Ministério Público Federal, 4/11/2020 - Manifesta ciência e presta informações.  
09/11/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2407985/2407985  
26/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
26/10/2020  Juntada a petição nº   89413/2020. 89413/2020  
23/10/2020  Petição  89413/2020 - 23/10/2020 - Ofício nº 763 (SF), Senado Federal - Presta informações.  
21/10/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
21/10/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
21/10/2020  Publicação, DJE  DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020  
20/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
20/10/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 20/10/2020.  
20/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 21/10/2020  
20/10/2020  Lançamento indevido  20/10/2020 - Despacho Justificativa: lançamento duplo  
20/10/2020  Despacho   
20/10/2020  Certidão  CUMPRIMENTO DE DESPACHO  
20/10/2020  Despacho  (...) 6. Já agora, recebo o comunicado formal de que o investigado requereu licença do cargo de Senador da República pelo prazo de 121 (cento e vinte e um) dias, e que tal pedido foi deferido pelo presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre. Conforme prevê o Regimento Interno do Senado Federal, em caso de licença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, será convocado o suplente do parlamentar, não podendo o Senador desistir da licença, ao menos por este período (art. 43, § 3º, c/c art. 45). 7. Portanto, a licença requerida pelo Senador e deferida pelo Presidente do Senado produz os efeitos da decisão por mim proferida no que se refere ao seu afastamento temporário do mandato parlamentar, já que, licenciado, o investigado não poderá se valer do cargo para dificultar as apurações e continuar a cometer eventuais delitos. 8. Diante do exposto, suspendo os efeitos da decisão de afastamento temporário do investigado do cargo de Senador da República. A cautelar subsiste no que diz respeito à proibição de contato – pessoal, telefônico, telemático ou de qualquer outra natureza – com os demais investigados e testemunhas no Inq. 4852. 9. À vista disso, já não mais se torna necessária a submissão imediata da matéria ao Plenário." Brasília, 20 de outubro de 2020.  
20/10/2020  Juntada do mandado cumprido  MANDADO DE INTIMAÇÃO A FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (CHICO RODRIGUES)  
20/10/2020  Juntada  CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA  
20/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/10/2020  Juntada a petição nº   87822/2020. 87822/2020  
20/10/2020  Juntada a petição nº   87807/2020. 87807/2020  
20/10/2020  Juntada a petição nº   87553/2020. 87553/2020  
20/10/2020  Juntada a petição nº   87518/2020. 87518/2020  
20/10/2020  Juntada a petição nº   87265/2020. 87265/2020  
20/10/2020  Juntada a petição nº   86279/2020. 86279/2020  
20/10/2020  Lançamento indevido  16/10/2020 - Vista à PGR Justificativa: erro  
20/10/2020  Petição  Manifestação - Petição: 87822 Data: 20/10/2020, às 13:47:31  
20/10/2020  Petição  86279/2020 - 15/10/2020 -  
20/10/2020  Petição  Manifestação - Petição: 87807 Data: 20/10/2020, às 13:10:52  
20/10/2020  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
19/10/2020  Petição  Manifestação - Petição: 87553 Data: 19/10/2020, às 18:04:15  
19/10/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 87518 Data: 19/10/2020, às 17:09:26  
19/10/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 87265 Data: 19/10/2020, às 10:06:15  
19/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 147/2020. DJE nº 252, divulgado em 16/10/2020  
16/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 21/10/2020  
16/10/2020  Vista à PGR   
16/10/2020  Juntada a petição nº   86955/2020. 86955/2020  
16/10/2020  Juntada a petição nº   86880/2020. 86880/2020  
16/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 16/10/2020 17:25:48 - Pet-Ref  
16/10/2020  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 86955 Data: 16/10/2020, às 17:10:22  
16/10/2020  Petição  86880/2020 - 16/10/2020 - Francisco de Assis Rodrigues - Solicita providências.  
16/10/2020  Despacho  Apesar da ausência de obrigatoriedade de submissão da presente cautelar a referendo, dada a relevância institucional da matéria, requeiro a imediata inclusão deste processo na pauta do Plenário.  
16/10/2020  Certidão  Certifico a reexpedição, via e-mail registrado, do OFÍCIO 16097_2020, em 16/10/2020 ao Presidente do Senado Federal (motivo - falha no primeiro envio do e-mail registrado)  
16/10/2020  Publicação, DJE  DJE nº 250, divulgado em 15/10/2020  
15/10/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
15/10/2020  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
15/10/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
15/10/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Despacho de 15.10.2020  
15/10/2020  Certidão  de Levantamento de Sigilo  
15/10/2020  Juntada a petição nº   86243/2020. 86243/2020  
15/10/2020  Deferido  "(...) 45. Diante do exposto, decreto o afastamento do Senador da República Francisco de Assis Rodrigues (“Chico Rodrigues”) de suas funções parlamentares, pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de renovação, se necessária, bem como a proibição de contato – pessoal, telefônico, telemático ou de qualquer outra natureza – com os demais investigados no Inq. 4852 (Francisvaldo de Melo Paixão, Gilce de Oliveira Pinto, Jean Frank Padilha Lobato, Roger Henrique Pimentel, Rômulo Soares Amorim, Valdenir Ferreira da Silva e Senador Telmário Mota de Oliveira) até o término do investigação, com fulcro no artigo 319, III e VI, do Código de Processo Penal, por necessidade da instrução, para assegurar a aplicação da lei penal e para resguardo da ordem pública. 46. Oficie-se ao Presidente do Senado Federal, encaminhando-lhe imediatamente cópia dos presentes autos, bem como da Pet 9009 e do Inq. 4852, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a manutenção da medida cautelar (CF, art. 53, §2°). 47. Quanto ao requerimento formulado pela Polícia Federal acerca da juntada dos vídeos que registram as revistas corporais realizadas no Senador, determino que somente o primeiro deles seja anexado aos autos da Pet. 9009 – e lá mantido em sigilo. O segundo vídeo deve ser mantido em cofre da própria Polícia Federal, em absoluto sigilo, pois, consoante informado pela autoridade policial, o registro exibe demasiadamente a intimidade do investigado e não produz acréscimo significativo à investigação – sem prejuízo de que, caso haja necessidade, seja requisitado posteriormente. Se comprovada a culpabilidade do investigado, estará justificada a sua punição, mas não sua desnecessária humilhação pública. 48. Diante da inexistência de medidas ainda pendentes, cuja eficácia pudesse ser frustrada pelo seu conhecimento, levanto o sigilo dos presentes autos. 49. Publique-se. Intime-se o investigado e dê-se ciência à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. Brasília, 15 de outubro de 2020."  
15/10/2020  Petição  86243/2020 - 15/10/2020 -  
15/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/10/2020  Juntada a petição nº   86173/2020. 86173/2020  
15/10/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2393989/2393989  
15/10/2020  Petição  86173/2020 - 15/10/2020 -  
14/10/2020  Vista à PGR   
14/10/2020  Despacho   
14/10/2020  Distribuído por prevenção  MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: Pet 9009. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput  
14/10/2020  Autuado   
14/10/2020  Protocolado   





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